Atos Legislativos - Ementa

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LEI 376/2015 DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
GABINETE DO PREFEITO  LEI Nº 383/2017 Ementa:  Concede  reajuste  salarial  aos  servidores municipais e dá outras providências. Download