Atos Legislativos - LEIS MUNICIPAIS 2017

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Documento Descrição Link para Download
LEI N.º 403/2017 – POR INCORREÇÃO Estima a receita e fixa a despesa do município de Poço Branco/RN, para o exercício de 2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TITULO - I DISPOSIÇÃO GERAL Download
GABINETE DO PREFEITO  LEI N.º 386/2017. Disciplina a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social no  âmbito  da  administração  Municipal  de  Poço  Branco/RN,  em cumprimento ao disposto nos Art. 194, 203 e 204 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS, Lei Complementar 101/2000, Resolução 212/2006 do CNAS, Decreto Presidencial nº 6.307/2007 e Resolução CNAS nº 39/2010. Download
LEI N.º 385/2017 Dispõe  sobre  a  criação  da  Secretaria  de  Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, ESTADO DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE:  Faço  saber  que  a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Download
GABINETE DO PREFEITO  LEI Nº 384 “DISPÕE  SOBRE  A  DISTRIBUIÇÃO  DO INCENTIVO  MENSAL  DO  PROGRAMA  DE MELHORIA  DE  ACESSO  E  QUALIDADE  DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ­AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
 CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º ­ DA LEI N° 382-2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI: Download