Atos Legislativos - LEIS MUNICIPAIS 2009

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Documento Descrição Link para Download
LEI N° 292/2009 Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar n° 123 e alterações, e dá outras providências. Download
LEI Nº 290/2009 FIXA O VALOR DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CONFECÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
LEI N.° 289/2009 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, no âmbito do município de Poço Branco. Download
LEI N.º 287/2009 Dispõe sobre a doação de um imóvel de sua propriedade à União, para usufruto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, objetivando a construção do Fórum Eleitoral da 62a Zona Eleitoral do Município de Poço Branco-RN, e dá outras providências. Download
LEI Nº 286/2009 Dispõe sobre a doação de um imóvel do patrimônio publico municipal ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Download
LEI N° 284/2009 Regulamenta os § § 3° e 5.° do artigo 100 da Constituição Federal, bem como os artigos 78, 869 87 e 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências. Download
LEI N.° 281/2009 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências Download
LEI N° 280/2009 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN e da outras providencias. Download