Governo Digital

A Câmara Municipal regulamentou a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei de Governo Digital que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Regulamentamos essa Lei, tendo em vista a abrangência de diferentes serviços informacionais. Essa regulamentação foi estabelecida para garantir o cumprimento adequado das disposições legais, bem como promover a transparência e o acesso à informação.

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