Legislativo

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente.

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Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente.

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN: FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar Municipal e o FIA, dando ainda outras providências.

Cria o Diário Oficial do Municí­pio de Poço Branco do Estado do Rio Grande do Norte, e o Mural Eletrônico como o meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municí­pio de Poço Branco.

Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação Social do Municí­pio de Poço Branco, bem como, determinar a reserva de vagas em creches de rede pública municipal para filhos de mulheres vítimas de violência domestica, de natureza fí­sica e/ou sexual, e dá outras providências.

Disciplina e regulamenta a aquisição e distribuição gratuita de carteiras de estudante no ámbito do municí­pio de Poço Branco/RN e dá outras providências.

Exmo Sr. WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO PREFEITO MUNICIPAL Poço Branco RN A Câmara Municipal de Poço Branco RN, no Ato de suas Atribuições legais, CONVOCA o Exmo Sr. Prefeito Municipal WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO, para se fazer presente na Sessão Ordinária do dia 02 de Abril de 2019, às 20 horas na Sede da Câmara Municipal de Poço Branco RN, sito a Rua 22 de Abril S/N Centro, para tratar da Segurança Pública no Município.

Cria as Comissões Temáticas e Permanentes da Câmara Municipal de Poço Branco/RN e dá outras providências.

FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO RN PARA BIÊNIO 2019/2020

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

Institui o benefício “José Dennys Fonseca da Silva”, que visa reduzir a carga horária de servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Poço Branco, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

Dispõe acerca da denominação da quadra de esportes do Distrito da Pousa, no município de Poço Branco/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominada como “Quadra Sebastião Gomes da Silva”, a quadra de esportes localizada no Distrito da Pouza, no Município de Poço Branco/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário