Atos Legislativos

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar Municipal e o FIA, dando ainda outras providências.

Cria o Diário Oficial do Municí­pio de Poço Branco do Estado do Rio Grande do Norte, e o Mural Eletrônico como o meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municí­pio de Poço Branco.

Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação Social do Municí­pio de Poço Branco, bem como, determinar a reserva de vagas em creches de rede pública municipal para filhos de mulheres vítimas de violência domestica, de natureza fí­sica e/ou sexual, e dá outras providências.

Disciplina e regulamenta a aquisição e distribuição gratuita de carteiras de estudante no ámbito do municí­pio de Poço Branco/RN e dá outras providências.

Exmo Sr. WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO PREFEITO MUNICIPAL Poço Branco RN A Câmara Municipal de Poço Branco RN, no Ato de suas Atribuições legais, CONVOCA o Exmo Sr. Prefeito Municipal WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO, para se fazer presente na Sessão Ordinária do dia 02 de Abril de 2019, às 20 horas na Sede da Câmara Municipal de Poço Branco RN, sito a Rua 22 de Abril S/N Centro, para tratar da Segurança Pública no Município.

Cria as Comissões Temáticas e Permanentes da Câmara Municipal de Poço Branco/RN e dá outras providências.

FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO RN PARA BIÊNIO 2019/2020

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

Institui o benefício “José Dennys Fonseca da Silva”, que visa reduzir a carga horária de servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Poço Branco, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

Dispõe acerca da denominação da quadra de esportes do Distrito da Pousa, no município de Poço Branco/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominada como “Quadra Sebastião Gomes da Silva”, a quadra de esportes localizada no Distrito da Pouza, no Município de Poço Branco/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

ATA 1453

ATA 1452

ATA 1450

ATA 1449

SESSÃO 1448

ATA DE POSSE DOS VEREADORES

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 10, inciso I, “m” c/c art. 22, § 1º, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE:

ATA EXTRAORDINÁRIA 1448 05-01-2017

ATA DE POSSE PREFEITO E VEREADORES 10-01-2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FEMURN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO.

DÁ O NOME DE MARIA DE LOURDES DA SILVA A 01 (UMA) TRAVESSA DO CONJUNTO NOVOS TEMPO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA A TODO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, QUE NECESSITE DE CADEIRA DE RODAS, A GRATUIDADE DO SEU INGRESSO E PARA O SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE, EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO, ORGANIZADOS POR PESSOA PÚBLICA OU PRIVADO, NOS TERMOS EM QUE MENCIONA

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A RENOMEAÇÃO DE PROJETO/ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N 356/2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS,E AUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO MENSAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS LEIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PENDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO - RN Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Poço Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Poço Branco com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Altera a Lei 335/2013, Cria o cargo de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos é da nova redação no Art. 5º da Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, e da outras providências. O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências. Vereador Rodrigo M. Lucas de Araújo, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei

CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS E INSTITUE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL, INCLUINDO O REFERIDO PROGRAMA NO PPA E NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2018 E AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Poço Branco a reajustar o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da rede de ensino municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU 2018, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ALTERA A LEI Nº 406/2018 PARA DAR FUNCIONALIDADE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL NASF, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

Altera o art. 5º da lei 335/2013 e acrescenta o item XVIII e XVIX, onde institui os cargos em comissão e da outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Estima a receita e fixa a despesa do município de Poço Branco/RN, para o exercício de 2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TITULO - I DISPOSIÇÃO GERAL

Disciplina a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social no  âmbito  da  administração  Municipal  de  Poço  Branco/RN,  em cumprimento ao disposto nos Art. 194, 203 e 204 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS, Lei Complementar 101/2000, Resolução 212/2006 do CNAS, Decreto Presidencial nº 6.307/2007 e Resolução CNAS nº 39/2010.

Dispõe  sobre  a  criação  da  Secretaria  de  Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, ESTADO DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE:  Faço  saber  que  a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

“DISPÕE  SOBRE  A  DISTRIBUIÇÃO  DO INCENTIVO  MENSAL  DO  PROGRAMA  DE MELHORIA  DE  ACESSO  E  QUALIDADE  DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ­AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ementa:  Concede  reajuste  salarial  aos  servidores municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e dá outras providências.

Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste de salários dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal N.° 312/2011, de 14 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI N.° 318/2011. EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2012, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N.º 317/2011 Cria os cargos públicos de provimento em comissão de Diretor Clínico e Diretor Técnico, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Poço Branco, e dá outras providências.

LEI N.º 316/2011-GP. Este projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação de ações, critérios e execução de serviços a serem implementados pela Prefeitura Municipal de Poço Branco-RN, referente à viabilização do programa habitacional voltado para a reforma de casas populares, doravante denominado Bolsa-Reforma.

LEI N.º 315/2011-GP Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências.

LEI N.º 314/2011. Altera a Lei N° 071/1990 de 21/08/1990, dando uma nova redação à delimitação do Perímetro Urbano da cidade de Poço Branco – RN, e da outras providências.

LEI N.°313/2011. Modifica a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN e dá outras providências.

LEI N.º 312/2011. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências.

LEI N.º 311/2010-GP. Dispõe sobre autorização para alienar máquinas pertencentes ao município e dá outras providências.

Altera o art. 10 da Lei N. 302/2010 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.

Dá os nomes de SEVERINO BRAZ CAVALCANTE e VEREADOR FRANCISCO FERREIRA DANTAS a 02 (duas) Ruas do Conjunto Bela Vista, situado neste município, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Altera o art. 2° da Lei N. 264/2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor, segundo o disposto no art. 100, § 3° e § 40, da Constituição Federal.

EMENTA: "Dispõe sobre a Regulamentação ao exercício do Comercio de Cigarreiras, Trailers e similares no âmbito da Administração Pública localizados no Município de Poço Branco e dá Outras Providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N°11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.

Dispõe sobre autorização para alienar veículos da frota municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de imóvel do patrimônio público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar n° 123 e alterações, e dá outras providências.

FIXA O VALOR DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CONFECÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, no âmbito do município de Poço Branco.

Dispõe sobre a doação de um imóvel de sua propriedade à União, para usufruto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, objetivando a construção do Fórum Eleitoral da 62a Zona Eleitoral do Município de Poço Branco-RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de um imóvel do patrimônio publico municipal ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Regulamenta os § § 3° e 5.° do artigo 100 da Constituição Federal, bem como os artigos 78, 869 87 e 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN e da outras providencias.

LEI N° 292/2009 9 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar n° 123 e alterações, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais, considerando que não houve a conclusão das obras de acessibilidade das pessoas com necessidades especiais e reforma estruturante no edifício sede da Câmara Municipal de Poço Branco/RN,

AVISO Nº 01 Processo Administrativo nº 131100001/2017 Modalidade : Carta Convite nº 001/2017 Tipo : Menor Preço Global

Lei Orgânica do Município de Poço Branco

Diretrizes Orçamentarias - Exercício de 2018

Sessão Ordinária 08 de agosto de 2017. Apresentação de projetos, requerimentos e Diretriz Orçamentaria para o Exercício de 2018.

À PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO - Solicitando a denominação das ruas do Loteamento Park das Águas neste Município. João Ferreira da Cruz Filho - Vereador - PDT