Atos Legislativos - Ementa
Veja abaixo os ultimos dados, você pode filtrar os dados clicando nas categorias ao lado direito.
| Documento | Descrição | Link para Download |
| Ato de Promulgação Nº 02 | Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. | Download |
| Ato de Promulgação Nº 01 | Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. | Download |
| Ato de Promulgação Nº 07 | Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. | Download |
| Ato de Promulgação Nº 06 | Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. | Download |
| Ato de Promulgação Nº 04 | Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. | Download |
| Ato de Promulgação Nº 08 | Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. | Download |
| Ato de Promulgação Nº 05 | Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. | Download |
| Ato de Promulgação Nº 09 | Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente. | Download |
| LEI 376/2015 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÃPIO PARA O EXERCÃCIO DE 2016, E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 383/2017 | Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências. | Download |