EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “b”, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO.

 

                  C O N V O C A, os Senhores Vereadores para comparecerem à sessão extraordinária da Câmara Municipal, a realizar-se no dia 02 de abril de 2020, com início às 08:00 horas da manhã, no edifício sede do Poder Legislativo, com a finalidade de atender convocação extraordinária do Poder Executivo Municipal para deliberar sobre matérias de interesse público do respectivo município, dada a urgência da necessidade, sobre os seguintes aspectos:

DECRETOS Nº 008/2020 e 009/2020, que tratam sobre o reconhecimento do estado de calamidade pública e situação de emergência, em consequência da Pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   

PROJETO DE LEI Nº 006/2020, que institui o incentivo por desempenho para os profissionais da atenção primária à saúde – APS, que revoga a Lei Municipal nº 384/2017, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, que trata da prorrogação da suspensão das sessões ordinárias da Câmara Municipal até 30/04/2020, em razão do estado de calamidade pública em que se encontra o país, e o mundo, por consequência da pandemia do COVID-19.

                                     Publique-se na forma da lei.

 

                                Poço Branco/RN, 30 de março de 2020.

 

JOÃO HORÁCIO DE GÓIS 

Presidente da Câmara Municipal de Poço Branco.