Legislativo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Altera o art. 2° da Lei N. 264/2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor, segundo o disposto no art. 100, § 3° e § 40, da Constituição Federal.

EMENTA: "Dispõe sobre a Regulamentação ao exercício do Comercio de Cigarreiras, Trailers e similares no âmbito da Administração Pública localizados no Município de Poço Branco e dá Outras Providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N°11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.

Dispõe sobre autorização para alienar veículos da frota municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de imóvel do patrimônio público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar n° 123 e alterações, e dá outras providências.

FIXA O VALOR DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CONFECÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, no âmbito do município de Poço Branco.

Dispõe sobre a doação de um imóvel de sua propriedade à União, para usufruto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, objetivando a construção do Fórum Eleitoral da 62a Zona Eleitoral do Município de Poço Branco-RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de um imóvel do patrimônio publico municipal ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Regulamenta os § § 3° e 5.° do artigo 100 da Constituição Federal, bem como os artigos 78, 869 87 e 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN e da outras providencias.

LEI N° 292/2009 9 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar n° 123 e alterações, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POÇO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais, considerando que não houve a conclusão das obras de acessibilidade das pessoas com necessidades especiais e reforma estruturante no edifício sede da Câmara Municipal de Poço Branco/RN,

AVISO Nº 01 Processo Administrativo nº 131100001/2017 Modalidade : Carta Convite nº 001/2017 Tipo : Menor Preço Global